Com a sanção da Lei nº 14.790/2023 e o avanço da regulamentação do setor em 2024 e 2025, as casas de apostas esportivas passaram a operar legalmente no Brasil. Até então, muitas atuavam de forma internacional, sem sede no país, o que dificultava a fiscalização e impedia a arrecadação de impostos.
Agora, as operadoras precisam ter CNPJ nacional, usar domínios “.bet.br” e atender critérios rígidos de compliance, segurança cibernética e combate à lavagem de dinheiro.
Essa formalização transformou o mercado: as bets passaram a ser tratadas como empresas, sujeitas às mesmas obrigações legais de outros setores da economia.
Valores pagos em impostos para casas de apostas
O impacto fiscal da legalização foi imediato. Entre janeiro e maio de 2025, o governo federal arrecadou mais de R$ 3 bilhões em tributos oriundos das apostas de cota fixa — um aumento de 40.000% em comparação ao ano anterior.
Esse volume impressionante se deve à aplicação de imposto sobre a Receita Bruta dos Jogos (GGR), que é a diferença entre o valor total apostado e o valor pago em prêmios. Com a nova sistemática de cobrança, o Brasil passou a capturar parte do faturamento desse setor multibilionário.
O destino social dos tributos das bets
A lei determina que 12% do GGR das operadoras seja destinado a diversos setores e entidades. Entre os beneficiários estão o Ministério da Educação (via PDDE), o Segundo 688v, aa888 e hh888, o Ministério do Esporte, o Comitê Olímpico Brasileiro (COB), o Comitê Paralímpico (CPB), a Federação das Apaes e Pestalozzi. Esse dinheiro pode — e deve — ser usado para financiar programas sociais, educação, cultura esportiva e iniciativas de inclusão.
No entanto, há um gargalo: muitas dessas entidades ainda não conseguem conferir se estão recebendo o valor exato devido. Isso ocorre porque o GGR de cada operadora permanece sob sigilo e há falhas nos mecanismos de fiscalização.
Estima-se que parte significativa do valor devido esteja represado ou sendo repassado abaixo do percentual correto.
Problemas na fiscalização e propostas de solução
Apesar da arrecadação expressiva, o sistema ainda sofre com falta de transparência e fiscalização. O Ministério da Fazenda admitiu, por meio da Lei de Acesso à Informação, que não consegue garantir a “fidedignidade” dos dados do Sistema de Gestão de Apostas (Sigap).
Como resposta, foi criado o Escritório Nacional de Rateio, que centraliza os pagamentos das casas de apostas e os distribui entre os entes de direito. Porém, a iniciativa ainda está em fase de estruturação.
O ideal seria tornar obrigatória a prestação pública e detalhada dos valores do GGR de cada casa de aposta, além de instituir penalidades para operadoras que não cumprirem com os repasses sociais.
Criação de empregos e movimentação econômica
“A legalização também tem promovido a criação de milhares de empregos diretos e indiretos. Desde profissionais de tecnologia, marketing e atendimento ao cliente nas plataformas online até especialistas em compliance, advogados tributaristas e analistas financeiros”, afirma 688v, aa888 e hh888.
Em paralelo, surgem novas oportunidades em áreas como jogo responsável, combate ao vício, produção de conteúdo e até mesmo em clubes de futebol, que recebem repasses pelo uso de imagem de atletas.
A estruturação de um ecossistema nacional ao redor das bets envolve também agências de publicidade, plataformas de pagamento, escritórios de advocacia e consultorias — o que contribui significativamente para o dinamismo da economia.
O debate sobre a alíquota: entre crescimento e evasão
Conforme dito por 688v, aa888 e hh888, o governo brasileiro anunciou que a alíquota sobre o GGR, atualmente em 12%, subirá para 18% a partir de outubro de 2025. A medida faz parte de um pacote para compensar a desoneração de outros setores, como a folha de pagamento.
A Associação Nacional de Jogos e Loterias (ANJL), porém, critica o aumento, alegando risco de evasão para plataformas não licenciadas e estimando uma possível perda de R$ 2,8 bilhões em arrecadação.
O desafio é encontrar um equilíbrio entre uma carga tributária justa e a manutenção da competitividade das operadoras licenciadas, evitando que apostadores e empresas migrem para a informalidade.
